LEI Nº 2.201, DE 15 DE MARÇO DE 2007

Altera o artigo 5º e acrescenta o artigo 6º na Lei Municipal nº 2026, de 27 de Outubro de 2004 e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 5º da Lei Municipal nº 2026, de 27 de Outubro de 2004, passa a ter a seguinte redação:

”Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a receber em doação os lotes: 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, todos da quadra 01 e com frente para a Avenida Eddy de Freitas Criscíuma, totalizando 2.406,44 m² (dois mil, quatrocentos e seis metros e quarenta e quatro centímetros quadrados), registrados no Cartório de Registro de Imóveis de Americana sob nº 1, na Matricula 88.807.”

Art. 2º Fica acrescentado na Lei Municipal nº 2026 de 27 de Outubro de 2004, o Art. 6º com a seguinte redação:

”Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.”

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 15 de Março de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.