LEI Nº 2.080, DE 8 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com o Banco do Brasil S.A. e dá outras providências.

SALIME ABDO, PREFEITA EM EXERCÍCIO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o Banco do Brasil S.A., objetivando Convênio para troca de informações e prestação de serviços atinentes ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público-Pasep.

Parágrafo único. Os serviços e obrigações de cada parte constarão do convênio, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, 8 de Setembro de 2005.

SALIME ABDO

Prefeita Municipal em exercício

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.