LEI Nº 2.083, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

Reconhece a ECANO (Entidade Comunitária de Combate ao Câncer de Nova Odessa) como de Utilidade Pública e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO E NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

  Art. 1º Fica a entidade ECANO (Entidade Comunitária de Combate ao Câncer de Nova Odessa) situada à Rua 1º de Janeiro, nº 189, Centro na cidade de Nova Odessa – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 02.738.338/001-70, reconhecida como de Utilidade Pública, pois se enquadra como pessoa jurídica sujeita ao regime tributário de que trata a Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996.

Art. 2º A referida entidade, inscrita ao CMAS (Conselho Municipal de Assistência Social), terá como seguimento a Resolução nº 002/04 de abril de 2004, que regulamenta as inscrições e as revalidações das Entidades de Assistência Social junto ao Conselho Municipal de Assistência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 12 de Setembro de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.