LEI Nº 2084, DE 12 DE SETEMBRO DE 2005

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a ceder espaços públicos para a colocação de outdoors e painéis e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI ,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, autorizada a ceder espaços públicos para a colocação de outdoors e painéis publicitários.

Art. 2º A cessão dos espaços pelo município será feita de forma exclusivamente onerosa.

Parágrafo único. A cobrança para a colocação de outdoors e painéis também será efetuada em áreas particulares.

Art. 3º Caberá ao Setor de Obras a fiscalização, ao Setor de Tributação o controle e arrecadação dos valores correspondentes às cessões dos referidos espaços e ao Setor de Industrial, Comércio e Abastecimento a apreciação das autorizações.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de Decreto Municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 12 Setembro de 2005.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.