LEI Nº 2.217, DE 14 DE JUNHO DE 2007

 

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.

 

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Inclui-se na Lei nº 2102 de 07/11/2005 - Plano Plurianual, Lei nº 2153 de 11/07/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei 2189 de 08/12/2006 - Lei Orçamentária Anual (LOA) as seguintes atividades:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

0044

Contrato de Gestão - Ensino Profissionalizante

0045

Contrato de Gestão - Ensino Pré Primário

0046

Contrato de Gestão - Ensino Fundamental Fundo Municipal

0047

Contrato de Gestão - Ensino Fundamental FUNDEF 40%

0048

Contrato de Gestão - SAÚDE

 

Art. 2º Fica aberto no Plano Plurianual de 2.006 - 2.009, Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2.007 e no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$. 2.410.000,00 com a seguinte classificação orçamentária:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - R$

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.03.00.00

Administração

 

02.03.06.00

Cursos Profissionalizantes

 

12.363.0005.2.0044

Contrato de Gestão Ensino Profissionalizante

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

140.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.04.00.00

Educação

 

02.04.01.00

Ensino Pré Primário

 

12.365.0006.2.0045

Contrato de Gestão Ensino Pré Primário

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

370.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.04.00.00

Educação

 

02.04.02.00

Ensino Fundamental Fundo Municipal

 

12.361.0006.0046

Contrato de Gestão Ensino Fundamental Fundo Municipal

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

100.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.04.00.00

Educação

 

02.04.03.00

Ensino Fundamental FUNDEF

 

02.04.03.02

FUNDEF 40%

 

12.361.0006.2.0047

Contrato de Gestão Ensino Fundamental

 FUNDEF 40%

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

200.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.09.00.00

Saúde

 

02.09.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0011.2.0048

Contrato de Gestão – SAÚDE

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terceiros Pessoa Jurídica

1.600.000,00

TOTAL

2.410.000,00

 

Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes do Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:

 

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÕES

VALOR - R$

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.03.00.00

Administração

 

02.03.06.00

Cursos Profissionalizantes

 

12.363.0005.2.0032

Manutenção do Ensino Profissionalizante

 

3.3.90.39.00 71

OUTROS SERV TERC.PES. JURIDICA

 140.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.04.00.00

Educação

 

02.04.01.00

Ensino Pré Primário

 

12.365.0006.2.0024

Manutenção Ensino Pré Primário

 

3.3.90.39.00 110

OUTROS SERV TERC.PES. JURIDICA

50.000,00

3.1.90.11.00 102

VENCIMENTOS E VANT FIXAS PESS CIVIL

320.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.04.00.00

Educação

 

02.04.02.00

Ensino Fundamental Fundo Municipal

 

12.361.0006.2.0026

Manutenção Ensino Fundamental Fundo Municipal

 

3.3.90.39.00 122

OUTROS SERV TERC. PES. JURIDICA

100.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.04.00.00

Educação

 

02.04.03.00

Ensino Fundamental FUNDEF

 

02.04.03.02

FUNDEF 40%

 

12.361.0006.2.0025

Manutenção Ensino Fundamental FUNDEF

 

3.3.90.39.00 139

OUTROS SERV TERC. PES. JURIDICA

200.000,00

02.00.00.00

Prefeitura Municipal

 

02.09.00.00

Saúde

 

02.09.01.00

Fundo Municipal de Saúde

 

10.302.0011.2.0034

Manutenção da Assistência Médica

 

3.3.90.39.00 217

OUTROS SERV TERC. PES. JURIDICA

100.000,00

3.1.90.11.00 209

VENCIMENTOS E VANT FIXAS PESS CIVIL

 R$ 950.000,00

3.1.90.13.00 210

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

400.000,00

10.302.0011.1.0003

Constr.Ampl. Reforma do Hospital Municipal e UBSs

 

4.4.90.51.00 218

OBRAS E INSTALAÇÕES

150.000,00

TOTAL

2.410.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por decreto no que couber.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 14 de Junho de 2007.

 

 

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.