LEI N° 2.222, DE 25 DE JUNHO DE 2007

 

Altera redação do artigo 3°, da Lei nº 2215, de 04 de Junho de 2007, e determina outras providências.

 

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1° O artigo 3°, da Lei nº 2215, de 04 de Junho de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de Março de 2007."

 

Art. 2° A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 25 de Junho de 2007.

 

 

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.