LEI Nº 2.229, DE 5 DE JULHO DE 2007

Altera o enquadramento de setores dos cadastros imobiliários inseridos nas quadras 285 e 286, do Jardim Flórida, e dá outras disposições.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam alterados os setores de imóveis constante nas quadras 285 e 286, do Jardim Flórida, do Mapa de Valores Imobiliários do Município, passando do setor 9 (nove), para o setor 11 (onze).

Art. 2º Fica o Setor de Cadastro autorizado a proceder às devidas alterações em seus registros.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 5 de Julho de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 07.07.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.