LEI Nº 2.230, DE 5 DE JULHO DE 2007

Declara "Cidades-Irmãs" as cidades de Nova Odessa e Jelgava e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam declaradas "Cidades-Irmãs", as cidades de Nova Odessa e Jelgava (Letônia) com vistas a ampliar e fortalecer os laços de amizade existentes entre ambas cidades.

Art. 2º Em conformidade com o Protocolo de Intenções, anexo, o qual fica fazendo parte integrante do presente, o Poder Executivo, pelos seus órgãos próprios e na forma regulamentar, promoverá medidas cabíveis ao maior intercâmbio e aproximação entre as Cidades-Irmãs, especialmente no que respeita aos relacionamentos de ordem social, cultural, econômica, científica, esportiva, do turismo, da proteção ao meio ambiente, saneamento básico e outras áreas estimulando intenções conjuntas que:

I - viabilizem o conhecimento recíproco, inclusive com respeito às questões organizacionais, sociais e políticas;

II - estimulem a colaboração mútua, através de contatos, cooperação técnica e acordos nessas áreas;

III - propiciem a troca de informações e a divulgação, em ambas as comunidades, dos empreendimentos culturais, turísticos, sociais, esportivos e de políticas públicas;

IV - favoreçam estreita comunicação no campo educacional que contemple as escolas públicas, seus alunos e profissionais, inclusive com apoio de infra-estrutura tecnológica.

Art. 3º Esta Lei poderá ser regulamentada por Decreto Municipal.

Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 5 de Julho de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

,

A presente Lei foi publicada em 07.07.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.