LEI Nº 2.231, DE 16 DE JULHO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Universidade Estadual de Campinas com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP, objetivando a formação continuada de seus gestores, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Universidade Estadual de Campinas com a interveniência administrativa da Fundação de Desenvolvimento da Unicamp - FUNCAMP, objetivando a execução de serviço de educação continuada, denominado Curso de Especialização em Gestão Educacional (Pós Graduação/Lato Sensu) para gestores do Sistema Público Municipal de Ensino de Nova Odessa, de conformidade com o instrumento anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de Julho de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 16.07.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.