LEI Nº 2.155, DE 13 DE JULHO DE 2006

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a Entidade Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com a Entidade Centro de Prevenção à Cegueira e Escola para Deficientes Visuais - CPC, de conformidade com o instrumento anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cabendo ao Poder Executivo regulamentar, no que couber, por Decreto Municipal.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Julho de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.