LEI Nº 2.162, DE 10 DE AGOSTO DE 2006

Autoriza a Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa a celebrar Termo de Convênio com entidade sindical, objetivando o fornecimento de Vale Cesta aos funcionários, e dá outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa – CODEN autorizada a celebrar Termo de Convênio com entidade sindical, objetivando o fornecimento de Vale Cesta aos seus funcionários, nos termos da Lei Municipal nº 2106, de 25 de novembro de 2005.

Art. 2º O valor inicial de cada Vale Cesta Mensal será de R$ 80,00 (oitenta reais), sendo reajustado nos mesmos moldes do benefício concedido pela Prefeitura Municipal de Nova Odessa.

Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de verbas orçamentárias próprias da Companhia de Desenvolvimento de Nova Odessa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 10 de Agosto de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.