LEI Nº 2.108, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2005

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Nova Odessa para o exercício de 2006.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

  FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O orçamento do Município de Nova Odessa para vigorar no exercício de 2006, estima a RECEITA em R$. 57.900.000,00 e fixa a DESPESA em R$.56.776.600,00, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Parágrafo único. O saldo apresentado de R$. 1.123.400,00 refere-se à Reserva de Contingência, cujos recursos serão destinados de conformidade com o disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar 101/00.

Art. 2º A Receita se realizará mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do Anexo 2, da Lei nº 4320/64 , obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 3º A despesa será realizada pelas funções, programas, categorias econômicas e órgãos da administração, conforme discriminado nos Anexos 2 e de 6 A 9 exigidos pela Lei 4.320/64 , obedecendo ao seguinte desdobramento:

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a:

I – Efetuar operações de crédito por antecipação da receita, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita estimada;

II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de Decreto, em até 50% (cinqüenta por cento) do valor total do orçamento, utilizando como recursos os previstos no artigo 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de Março de 1.964 , assim como do artigo 166, inciso III, parágrafo 8º, da Constituição Federal .

§ 1º Excluem-se do limite referido no inciso II, deste artigo, os créditos adicionais suplementares:

a. destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes a precatórios judiciais;

b. destinados a suprir insuficiência nas dotações referentes ao serviço da dívida;

c. destinados a suprir insuficiência nas dotações de pessoal e seus reflexos;

§ 2º Exclui-se também do limite referido no inciso II, deste artigo, conforme artigo 167 inciso VI da Constituição Federal , as transposições, remanejamentos ou transferências de recursos dentro da mesma categoria de programação e mesmo órgão, eximindo-se da elaboração de Decreto para tal procedimento.

§ 3° A abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo fica condicionada à existência de recursos que atendam a suplementação, nos termos do artigo 43 da Lei Federal n.º 4320 de 17 de março de 1964 .

III - Conceder ajuda financeira às entidades, sem fins lucrativos, reconhecidas de utilidade pública, nas áreas de saúde, educação e assistência social, cabendo ao Chefe do Executivo, mediante Lei específica definir os valores dos auxílios e subvenções a serem concedidos.

§ 1º As entidades beneficiadas com auxílios ou subvenções deverão proceder à prestação de contas até o dia 20 de Janeiro do ano subseqüente ao recebimento da verba.

§ 2. Fica vedada a concessão de ajuda financeira às entidades que não prestarem contas dos recursos anteriormente recebidos ou que o fizerem fora do prazo fixado no parágrafo anterior, assim como àquelas que não tiveram suas contas aprovadas pelo Executivo Municipal.

§ 3º Somente se beneficiarão de concessões de subvenções sociais as entidades que não visem lucros, que não remunerem seus diretores e estejam cadastradas na entidade concedente.

Art. 5º Fica a Mesa da Câmara Municipal de Nova Odessa autorizada a suplementar, mediante Ato, o orçamento do Poder Legislativo, utilizando como recursos para sua cobertura, anulações totais ou parciais de suas dotações orçamentárias, até o limite de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2.006.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 7 de Dezembro de 2005.

MANOEL SAMARTIJN

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.