LEI Nº 2.320, DE 23 DE ABRIL DE 2009

Que veda a entrada de pessoas usando capacetes em estabelecimentos públicos e privados e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedada a entrada de pessoas usando qualquer tipo de capacete que dificulte sua identificação em estabelecimentos públicos e privados deste Município.

Art. 2º Os estabelecimentos públicos e privados deverão fixar em local visível, placa informativa contendo os seguintes dizeres:

“É PROIBIDO ADENTRAR NESTE RECINTO USANDO CAPACETE”.

Art. 3º O descumprimento ao disposto na presente Lei sujeitará o particular ao pagamento de multa no valor de 30 UFESPs.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei através de decreto.

Art. 5º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 23 de abril de 2009.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada, em 25/04/2009 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

AUTOR: VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.