LEI Nº 2.498, DE 20 DE MAIO DE 2011

Autoriza o município de Nova Odessa a celebrar convênio com Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual nº. 14.187/2010.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ES-TADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, com vistas a viabilizar e dar efetividade à Lei Estadual nº 14.187/2010.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 20 de Maio de 2011.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 21.05.2011, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art.77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.