LEI Nº 2.330, DE 24 DE JUNHO DE 2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional de São Paulo, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, autorizada a celebrar convênio com o Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial – SENAI, Departamento Regional de São Paulo, nos termos da minuta anexa, parte integrante desta Lei, objetivando a conjugação de esforços entre as partes, visando à realização de programas de qualificação profissional através do CTVP - Centro de Treinamento e Valorização Profissional "Dr. Athayde Gomes", nas áreas de eletroeletrônica, informática, metalmecânica e vestuário.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Está Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 24 de junho de 2009.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 25/06/2009 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.