LEI Nº 2.392, DE 15 DE MARÇO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, para os fins que especifica.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Serviço Social da Indústria - SESI, tendo por objeto o fornecimento de merenda escolar aos alunos matriculados na referida entidade.

Parágrafo único. O convênio será celebrado nos termos da minuta anexa, que da presente Lei faz parte integrante, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos que tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.

Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 15 de Março de 2010.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 20/03/2010 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal .

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.