LEI N° 2.351, DE 23 DE SETEMBRO DE 2009

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a celebrar convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação do programa “Melhor Caminho”.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, autorizada a celebrar Convênio, e respectivos Termos Aditivos, com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando a implantação, no Município de Nova Odessa, do Programa “Melhor Caminho”, instituído pelo Decreto Estadual nº 41.721, de 17 de abril de 1997.

Art. 2º Todas as cláusulas e condições que irão reger o respectivo Convênio são as constantes da minuta em anexo, a qual passa a fazer parte integrante da presente Lei.

Art. 3º As despesas com a aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 23 de Setembro de 2009.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 24/09/2009 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.