LEI Nº 2.512, DE 27 DE JUNHO DE 2011

Que institui no calendário oficial do Município o DIA DO CONSUMIDOR e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o DIA DO CONSUMIDOR no calendário oficial do Município de Nova Odessa.

Art. 2º O evento será comemorado, anualmente, no dia 15 de março, e tem por objetivos:

I - conscientizar a sociedade sobre os direitos básicos do consumidor;

II - estimular as práticas de defesa do consumidor;

III - sensibilizar os comerciantes de produtos e serviços com relação aos direitos do consumidor;

IV - fomentar a divulgação de informações de interesse do consumidor.

Art. 3º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 27 de Junho 2011.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

A presente Lei foi publicada em .../.../..., sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.