LEI COMPLEMENTAR Nº 16, DE 30 DE MAIO DE 2008

Altera a redação dos artigos 184, 187, 198 e 203, e o anexo 04, todos da Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006 - Plano Diretor Participativo do Município de Nova Odessa .

  MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:    

Art. 1º Dá nova redação aos parágrafos 1.º, 2.º, 3.º e 4.º, do artigo 184, da Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006, conforme segue abaixo:

Art. 184. ( ...)

“§ 1º Nos lotes intermediários o recuo mínimo deverá ser de 5,00m (cinco metros) nas ruas e 6,00m (seis metros) nas avenidas, do alinhamento da via pública.”

“§ 2º Nos lotes situados em esquinas de quadra, deve ser respeitado o recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) nas ruas e 6,00m (seis metros) nas avenidas, no lado que facear vias públicas principais, e na curva formada pela esquina obrigatória para as vias secundárias, deve possuir no mínimo 2,00m (dois metros) do alinhamento com a via.”

“§ 3º Nos lotes de esquina, das zonas ZPR, ZM, ZC e ZPATR, o recuo de 5,00m (cinco metros) nas ruas e 6,00m (seis metros) nas avenidas, e na curva formada pela esquina obrigatória para as vias secundárias, deve possuir no mínimo 2,00m (dois metros) do alinhamento com a via.”

“§ 4º Nos lotes irregulares, com duas ou mais frentes, deve-se obedecer a um recuo mínimo de 5,00m (cinco metros) nas ruas e 6,00m (seis metros) nas avenidas, nos lados que facearem via pública principal ou a via pública adotada como frente, e 2,00m (dois metros) do alinhamento, nos lados que facearem as demais vias públicas.”

Art. 2º Dá nova redação ao inciso V e revoga o inciso VI, ambos do artigo 187, da Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006, conforme segue abaixo:

Art. 187. (...)

  “V - I1, I2, I3, I4 e I5 nestas construções deverão ser consideradas o número de vagas de acordo com o número de funcionários, a ser apurado conforme o memorial descritivo de atividade, e também através de Lei especifica.”

Parágrafo único. Fica revogado o Inciso VI, do artigo 187, da Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006.

Art. 3º Dá nova redação à alínea b, do inciso III, do artigo 198, da Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006, conforme segue abaixo:

Art. 198. (...)

III – (...)

“b) - Laterais: conforme Código Sanitário.”

Art. 4º Dá nova redação aos incisos I e II, do artigo 203, da Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006, passando a ter a seguinte redação:

Art. 203. (...)

“I - Para as edificações classificadas como R1, R2, R3, R4, R5, R6, E1, E2, E3 e E4.”

“II - Para as edificações classificadas como C1, C2, C3, C4:”

Parágrafo único. Dá nova redação à alínea c, do inciso II; do artigo 203, da Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006, passando a ter a seguinte redação:

Art. 203. (...)

II- (...)

“c) Recuo mínimo frontal poderá ser no alinhamento, nas vias públicas descritas na tabela abaixo:

Art. 5º Altera o Quadro 04, anexo à Lei Complementar nº 10, de 06 de Outubro de 2006, que dispõe sobre Parâmetros de Ocupação, conforme descrito no anexo I a esta Lei.

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 30 de Maio de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 02.06.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal .

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.