LEI Nº 2.518, DE 5 DE JULHO DE 2011

Insere o art. 13-A na Lei Municipal 1728, de 13 de março de 2000.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei Municipal 1.728, de 13 de março de 2.000 passa vigorar acrescida do art. 13-A:

“Art. 13-A. Fica vedada a propagação de som, por meio de equipamentos sonoros, como microfones, caixas acústicas, amplificadores de som e similares nas portas ou áreas frontais de bares e congêneres, salvo quando voltado para o interior do estabelecimento”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 5 de Julho 2011.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 07.07.2011, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.