LEI Nº 191, DE 31 DE AGOSTO DE 1965

Abre o crédito especial de CR$ 25.000.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Serviço de Fazenda um crédito especial de CR$ 25.000 (vinte e cinco mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento de indenização e despesas, relativos à desapropriação de uma faixa de terreno, no local onde se interrompe a estrada municipal da Filipada, nas terras de propriedade de Antonio Pavan e Outros, com usufruto vitalício em favor de José Pavan e sua mulher.

Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com recurso proveniente de anulação parcial, na mesma importância, da verba orçamentária: 4.1.1.1.0.0.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 de Agosto de 1965.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

 Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.