LEI Nº 2.546, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011

(Revogada pela Lei nº 3500 de 07/03/2022)

Dispõe sobre obrigatoriedade de disponibilização de cadeira de rodas para atendimento aos deficientes e idosos nas agências bancárias e laboratório de análises clínicas.

ADRIANO LUCAS ALVES, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO;

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, NA QUALIDADE DE PRESIDENTE, NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 52, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As agências bancárias e os laboratórios de análises clínicas estabelecidos no Município ficam obrigados a manter cadeira de rodas à disposição de idosos e de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida

Art. 2º A utilização de cadeira de rodas fica restrita à área do estabelecimento comercial, ao qual compete, ainda, a manutenção do equipamento em perfeitas condições de uso.

Art. 3° Os estabelecimentos de que trata a presente Lei afixarão, em suas dependências internas, inclusive nas garagens, cartazes ou placas indicativas dos locais em que a cadeira será retirada e devolvida.

Art. 4º O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o estabelecimento infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a trinta (30) UFESPs, aplicável em dobro, na reincidência.

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se entender necessário.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Nova Odessa, 18 de outubro de 2011.

ADRIANO LUCAS ALVES

Presidente

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.