LEI Nº 2.370, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2009

Regulamenta, na região central do Município, área para estacionamento exclusivo de motocicletas, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica regulamentada a demarcação de área exclusiva para estacionamento de motocicletas nas ruas e avenidas da região central do Município.

Art. 2º O Poder Executivo identificará as vias públicas que atendam ao objetivo previsto nesta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 14 de Dezembro de 2009.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 15/12/2009 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

AUTOR: VEREADOR CLÁUDIO JOSÉ SCHOODER

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.