LEI Nº 2.252, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007

Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções de Americana, Santa Bárbara D´Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com o Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções de Americana, Santa Bárbara D´Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia, inscrito no CNPJ sob nº 07.765.994/0001-86, com sede a Rua Primo Picoli, nº 232, na cidade de Americana/SP, tendo como objetivo projetos de desenvolvimento econômico e social da cadeia produtiva do setor têxtil e de confecção e a geração de emprego e renda no município, de conformidade com o instrumento anexo, parte integrante da presente Lei.

Art. 2° A fim de viabilizar a realização dos projetos mencionados no artigo 1º, ficam fixados os valores máximos de repasse da seguinte maneira:

§ 1º Para o exercício de 2008, o valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo repassado de forma parcelada.

§ 2º Para o exercício de 2009, o valor de até R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), sendo repassado de forma parcelada.

§ 3º Os valores citados nos parágrafos anteriores serão repassados mensalmente ao Pólo Tecnológico da Indústria Têxtil e de Confecções de Americana, Santa Bárbara D´Oeste, Nova Odessa, Sumaré e Hortolândia, em valores de R$ 4.000, 00 (quatro mil reais).

Art. 3º A Prefeitura Municipal de Nova Odessa participará do desenvolvimento dos projetos através de seu representante legal no Conselho e Desenvolvimento do Pólo Tecnológico e no Conselho Deliberativo.

Art. 4º O convênio será celebrado de conformidade com a minuta anexa a esta Lei, tendo a validade de 02 (dois) anos, ficando o Poder Executivo autorizado a firmar termos aditivos necessários à sua renovação e consecução de suas finalidades.

Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 27 de Novembro de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 28.11.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.