LEI Nº 2.234, DE 20 DE AGOSTO DE 2007

Determina normas de edificações no Loteamento Jardim Campos Verdes, autorizado pela Lei 1978, de 12 de maio de 2004.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No Loteamento denominado Jardim Campos Verdes, aprovado pela Lei 1.978, de 12/05/2004, fica determinado que as construções para fins comerciais somente serão permitidas em lotes de esquina de quadra.

Parágrafo único. Nos lotes de esquina de quadra, ficam, também, permitidas construções residenciais.

Art. 2º A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 20 de Agosto de 2007.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 21.08.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.