LEI Nº 205, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1965

Autorizo o Executivo Municipal a permutar com seus fabricantes 265 hidrômetros, de propriedade da Prefeitura e, dá outras providências.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a permutar com seus fabricantes, Tecnobrás S/A Ind. E Com., 265 hidrômetros de sua propriedade, e que se acham imprestáveis para sua utilização, pelo mesmo número de novos aparelhos dos mesmos fabricantes.

§ 1º O preço dos hidrômetros da Prefeitura a serem permutados não poderá ser inferior ao valor de sua aquisição na transação autorizada.

§ 2º Fica aberto no Serviço de Fazenda um crédito especial de CR$ 4.081.000 (quatro milhões, oitenta e um mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento da diferença de preço da permuta autorizada no “caput” deste artigo.

§ 3º O valor do crédito aberto no parágrafo anterior, será coberto com recursos provenientes de operação de crédito que fica a Prefeitura autorizada a efetuar.

§ 4º O presente crédito terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses, contados da data da publicação desta Lei.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 12 de Novembro de 1965.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

 Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.