LEI N° 2.238, DE 11 DE SETEMBRO DE 2007
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
SALIME ABDO, VICE - PREFEITA EM EXERCÍCIO NO CARGO DE PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, DE ACORDO COM A LEI FEDERAL 320/64 E AS ALTERAÇÕES IMPOSTAS PELA LEI FEDERAL 11.494 DE 20 DE JUNHO DE 2.007, QUE TRATA DA CRIAÇÃO DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPITULO I
DA INCLUSÃO NAS LEIS
Art. 1º Inclui-se nas Leis municipais nº 2102 de 07/11/2005 - Plano Plurianual referente aos exercícios 2007, 2008 e 2009, Lei nº 2153 de 11/07/2006 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2007, Lei nº 2225 de 05/07/2007 Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2008 e na Lei 2189 de 08/12/2006 - Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2007:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
|
I - As seguintes atividades: |
|
|
0049 |
Manutenção Ensino Fundamental – FUNDEB; |
|
0050 |
Manutenção Ensino Infantil – FUNDEB; |
|
0051 |
Contrato de Gestão Ensino Fundamental – FUNDEB; |
|
0052 |
Contrato de Gestão Ensino Infantil – FUNDEB. |
|
II - Os seguintes projetos: |
|
|
0029 |
Constr/Reforma/Ampl. Escolas Fundamental – FUNDEB; |
|
0030 |
Constr/Reforma/Ampl. Escolas Infantil – FUNDEB. |
|
III - As seguintes classificações institucionais: |
|
|
02.04.04.00 |
FUNDEB INFANTIL; |
|
02.04.04.01 |
FUNDEB 60% - INFANTIL; |
|
02.04.04.02 |
FUNDEB 40% - INFANTIL; |
|
02.04.05.00 |
FUNDEB FUNDAMENTAL; |
|
02.04.05.01 |
FUNDEB 60% - FUNDAMENTAl; |
|
02.04.05.02 |
FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL |
CAPITULO II
DO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Art. 2º Fica aberto no Plano Plurianual de 2.006-2.009, Lei de Diretrizes Orçamentárias exercício 2.007 e no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 2.410.000,00 com a seguinte classificação orçamentária:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - R$ |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.04.00.00 |
Educação |
|
|
02.04.04.00 |
FUNDEB INFANTIL |
|
|
02.04.04.01 |
FUNDEB 60% - INFANTIL |
|
|
12.365.0006.2.0050 |
Manutenção Ensino Infantil - FUNDEB |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant Fixas - Pess Civil |
R$ 500.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 100.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Desp.Variáveis Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 10.000,00 |
|
02.04.04.02 |
FUNDEB 40% - INFANTIL |
|
|
12.365.0006.2.0050 |
Manutenção Ensino Infantil - FUNDEB |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant Fixas - Pess Civil |
R$ 150.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 30.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Desp.Variáveis Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 10.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv Terc.-Pes. Jurídica |
R$ 80.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Mat Permanente |
R$ 20.000,00 |
|
12.365.0006.1.0030 |
Constr/Reforma/Ampl. Escolas Infantil - FUNDEB |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 20.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Mat Permanente |
R$ 10.000,00 |
|
12.365.0006.2.0052 |
Contrato de Gestão Ensino Infantil - FUNDEB |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv Terc.-Pes. Jurídica |
R$ 50.000,00 |
|
02.04.05.00 |
FUNDEB FUNDAMENTAL |
|
|
02.04.05.01 |
FUNDEB 60% - FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.0006.2.0049 |
Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant Fixas - Pess Civil |
R$ 800.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 150.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Desp.Variáveis Pessoal Civil |
R$ 20.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 10.000,00 |
|
02.04.05.02 |
FUNDEB 40% - FUNDAMENTAL |
|
|
12.361.0006.2.0049 |
Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEB |
|
|
3.1.90.11.00 |
Vencimentos e Vant Fixas - Pess Civil |
R$ 100.000,00 |
|
3.1.90.13.00 |
Obrigações Patronais |
R$ 30.000,00 |
|
3.1.90.16.00 |
Outras Desp.Variáveis Pessoal Civil |
R$ 10.000,00 |
|
3.1.90.94.00 |
Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 5.000,00 |
|
3.3.90.30.00 |
Material de Consumo |
R$ 80.000,00 |
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv Terc.-Pes. Jurídica |
R$ 80.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Mat Permanente |
R$ 20.000,00 |
|
12.361.0006.1.0024 |
Construção de Escola no Jardim das Palmeiras |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
|
12.361.0006.1.0029 |
Constr/Reforma/Ampl. Escolas Fundamental - FUNDEB |
|
|
4.4.90.51.00 |
Obras e Instalações |
R$ 50.000,00 |
|
4.4.90.52.00 |
Equipamentos e Mat Permanente |
R$ 20.000,00 |
|
12.361.0006.2.0051 |
Contrato de Gestão Ensino Fundamental - FUNDEB |
|
|
3.3.90.39.00 |
Outros Serv Terc.-Pes. Jurídica |
R$ 50.000,00 |
|
TOTAL |
RR$ 2.565.000,00
|
|
Art. 3º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto com recursos provenientes do Cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
|
CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - R$ |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.04.00.00 |
Educação |
|
|
02.04.01.00 |
Ensino Pré-Primário |
|
|
12.365.0006.2.0024 |
Manutenção Ensino Pré-Primário |
|
|
3.3.90.39.00 110 |
OUTROS SERV TERC.-PES. JURIDICA |
R$ 50.000,00 |
|
3.1.90.11.00 102 |
VENCIMENTOS E VANT FIXAS - PESS CIVIL |
R$ 320.000,00 |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.04.00.00 |
Educação |
|
|
02.04.02.00 |
Ensino Fundamental Fundo Municipal |
|
|
12.361.0006.2.0026 |
Manutenção Ensino Fundamental - Fundo Municipal |
|
|
3.3.90.39.00 122 |
OUTROS SERV TERC.-PES. JURIDICA |
R$ 50.000,00 |
|
02.00.00.00 |
Prefeitura Municipal |
|
|
02.04.00.00 |
Educação |
|
|
02.04.03.00 |
Ensino Fundamental FUNDEF |
|
|
02.04.03.02 |
FUNDEF 40% |
|
|
12.361.0006.2.0025 |
Manutenção Ensino Fundamental - FUNDEF |
|
|
3.3.90.39.00 139 |
OUTROS SERV TERC.-PES. JURIDICA |
R$ 80.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
R$ 500.000,00 |
|
Art. 4º O crédito autorizado no artigo 2º, será coberto alem dos recursos mencionados no artigo 3º, com recursos provenientes do EXCESSO DE ARRECADAÇÃO a ser apurado na Receita dos recursos do FUNDEB a serem liberados pelo Governo Federal no exercício, em conformidade com a Lei nº 4.320/64 - Art. 43, § 1º, inciso II e § 3º no valor de: R$ 2.065.000,00
|
TOTAL |
R$ 2.565.000,00 |
Art. 5º Os créditos autorizados nesta Lei não se enquadram no limite estabelecido no artigo 9º, inciso II, da Lei 2153/06 e do artigo 4º, inciso II da Lei 2189/06.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e será regulamentada por decreto no que couber e revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 11 de Setembro de 2007.
SALIME ABDO
Vice-Prefeita em Exercício no Cargo de Prefeito Municipal
A presente Lei foi publicada em 13.09.2007, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.
CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ
Assessor Jurídico
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.