LEI Nº 2.275, DE 19 DE MARÇO DE 2008

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, objetivando a colaboração com vista à implantação do Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio de cooperação técnica, com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria da Habitação, de conformidade com o Programa Estadual de Regularização de Núcleos Habitacionais - Cidade Legal, destinado a implementar auxílio a Municípios mediante a orientação e apoio técnicos às ações municipais de regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana, assim definidas por legislação municipal.

Parágrafo único. A presente autorização será de conformidade com a minuta do instrumento em anexo, parte integrante da presente Lei, de conformidade com o artigo 12 do Decreto 52.052, de 13 de agosto de 2007.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, suplementada se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 19 de Março de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 19.03.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.