LEI Nº 2.283, DE 4 DE ABRIL DE 2008

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa, através da Banda Municipal de Nova Odessa Professor Gunars Tiss, firmar parceira com a Fundação Nacional de Arte - Funarte, vinculada ao Ministério da Cultura, e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parceria com a Fundação Nacional de Arte - FUNARTE, vinculada ao Ministério da Cultura, com o objetivo de divulgar o trabalho da Banda Municipal de Nova Odessa Professor Gunars Tiss, conforme Projeto de Edições Musicais para Banda, realizado pela Associação Cultural da Funarte, com apoio da Petrobrás.

§ 1º Os termos da parceria proposta são os descritos nos incisos abaixo:

I – Deveres da Funarte:

1. Fornecimento de todo repertório;

2. Custeio de toda gravação (Gravação/Mixagem/Masterização);

3. Produção / Direção Musical;

4. Custeio de toda despesa com equipe da Funarte;

5. Projeto Gráfico para os CDs;

6. Pagamento dos direitos autorais pela Funarte;

7. Distribuição dos CDs disponibilizados, para as bandas de todo o Brasil, que se cadastrarem para o recebimento das partituras.

II – Deveres da Prefeitura Municipal de Nova Odessa / Banda Sinfônica de Nova Odessa:

1. Logística e produção de locomoção (transportes) para a banda, entre Nova Odessa e o Conservatório de Tatuí;

2. Alimentação para os integrantes (músicos) e equipe técnica da banda;

3. Músicos necessários para que as obras possam ser executadas;

4. Hospedagem para os músicos, se necessário;

5. Impressão da arte do CD;

6. Prensagem do CD (CD Duplo), disponibilizando 1.500 a 2.000 unidades (a definir) para a Funarte.

Art.2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria.

Art.3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 4 de Abril de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 04.04.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.