LEI Nº 2.455, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010

Dispõe sobre a inclusão de estudos básicos sobre a história da cidade no currículo das escolas municipais de ensino fundamental e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam incluídos nos currículos das escolas municipais de ensino fundamental, estudos básicos sobre a história da cidade, dos bairros, dos vultos que mereceram o nome das ruas e praças e dos próprios municipais.

Art. 2º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, através de decreto, se entender cabível.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 25 de Outubro de 2010.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ADRIANO LUCAS ALVES

A presente Lei foi publicada em 27/10/2010 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal .

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.