LEI Nº 2.305, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2008

Dispõe sobre a higiene das casas de carnes, peixarias e estabelecimentos congêneres.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º As casas de carnes, peixarias e estabelecimentos congêneres deverão observar as seguintes regras:

I – ter balcões com tampo de aço inoxidável, mármore ou fórmica;

II – utilizar utensílios de manipulação, ferramentas e instrumentos de corte feitos de material apropriado e conservado em rigoroso estado de limpeza;

III – não utilizar lâmpadas coloridas na iluminação artificial e,

IV – construir paredes com, no mínimo 2,80 (dois metros e oitenta centímetros) de altura, em alvenaria, revestidas até 1,80 (um metro e oitenta centímetros) com material cerâmico, vidrado ou equivalente e piso de material liso, impermeável, resistente e não absorvente.

Art. 2º Nas casas de carne, peixarias e congêneres só poderão ser comercializadas carnes provenientes de abatedouros devidamente licenciados e regularmente inspecionados pelo órgão de fiscalização competente.

Parágrafo único. As aves abatidas deverão ser expostas à venda completamente limpas, livres da plumagem, das vísceras e das partes não comestíveis.

Art. 3º Nos estabelecimentos de que trata esta Lei é vedada a utilização de cepo e machado, bem como de móveis de madeira sem revestimento impermeável.

Art. 4º Os estabelecimentos de que trata esta Lei deverão observar as seguintes normas de higiene:

I – manter o estabelecimento em completo estado de asseio e limpeza;

II – usar aventais e gorros brancos e,

III – manter coletores de lixo e resíduos com tampa à prova de moscas e demais insetos, assim como de roedores.

Art. 5º O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a trinta (30) UFESPs, aplicável em dobro, na reincidência.

Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se entender necessário.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 25 de Novembro de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 27.11.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.