LEI Nº 2.296, DE 1º DE SETEMBRO DE 2008

Que impõe normas a serem observadas pelas indústrias e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI,

 FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Art. 1º Sem prejuízo das imposições previstas em outras Leis, ficam as indústrias fixadas no Município obrigadas a:

I – não despejar nas vias públicas e em quaisquer logradouros, bem como nos pátios e terrenos, os resíduos provenientes de suas atividades;

II – não canalizar para as vias públicas e em outros logradouros, o escape dos aparelhos de pressão ou líquidos de qualquer natureza;

III – reparar a faixa de rolamento ou passeio danificado em decorrência de suas atividades;

IV – construir chaminés com filtros, de modo a evitar que a fuligem se espalhe pela vizinhança;

V – conservar em perfeita limpeza os passeios e a faixa de rolamento fronteira às suas fábricas;

VI – não poluir as águas públicas e

VII – manter sistema técnico que impeça a emanação de mau cheiro.

Art. 2º O descumprimento das normas contidas nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente a trinta (30) UFESPs.

Art. 3º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, se entender necessário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 1º de Setembro de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RESTIO

A presente Lei foi publicada em 02.09.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.