LEI Nº 2.473, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, objetivando a implantação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gatos.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a Secretaria Estadual do Meio Ambiente, objetivando a implantação do Programa Estadual de Identificação e Controle da População de Cães e Gato, nos termos da Lei Estadual nº 12.916, de 16 de abril de 2008 e Decreto Estadual nº 55.373, de 28 de janeiro de 2010.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão por conta de recursos financeiros transferidos pela Secretaria Estadual, de sua dotação orçamentária, ao Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 15 de Dezembro de 2010.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 16/12/2010 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal .

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.