LEI Nº 2.307, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2008

Altera a Lei 2.205, de 19 de Abril de 2007, que dispõe sobre Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O artigo 2º da Lei 2.205, de 19 de Abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

I - dois representantes do Poder Executivo, dos quais pelo menos 1 (um) da Coordenadoria Municipal de Educação ou órgão equivalente;”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 8 de Dezembro de 2008.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 11.12.2008, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

DRA. JULIANA CAMARGO DOS SANTOS

OAB/SP 217.435

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.