LEI Nº 2.474, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II ,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com a JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO, para locação ou cessão de imóvel necessário à instalação e funcionamento do Fórum Trabalhista de Nova Odessa.

Parágrafo único. O presente convênio será firmado nos termos do instrumento anexo, o qual é parte integrante desta Lei.

Art. 2º As despesas decorrentes do convênio de que trata a presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria suplementada se necessário.

Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.4º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa em 15 de Dezembro de 2010.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada em 16/12/2010 Sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme art. 77 da Lei Orgânica Municipal .

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.