LEI Nº 222, DE 27 DE MAIO DE 1966

Abre crédito de Cr$ 500.000 para pagamento de honorários de advogado.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO,

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no Serviço de Fazenda um crédito especial de Cr$ 500.000 (quinhentos mil cruzeiros), destinado a pagamento de honorários do advogado contratado para promover a defesa na ação popular proposta contra a Câmara Municipal.

Art. 2º Para ocorrer às despesas com a execução da presente Lei fica parcialmente anulada a seguinte verba do orçamento:

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 27 de Maio de 1966.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.