LEI N° 2.194, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006

Dispõe sobre a concessão de subvenções às entidades que especifica e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenções sociais no exercício de 2007, à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Nova Odessa – APAE, no valor de até R$ 165.000,00, à Comunidade Geriátrica, no valor de até R$ 70.000,00, à entidade Amigos do Casulo no valor de até R$ 125.000,00.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a repassar à APAE no valor de até R$ 165.000,00, e à Associação de Pais e Mestres – APMs, o valor de até R$ 95.000,00, dos recursos provenientes da Educação para o exercício 2007.

Art. 3º As subvenções ora concedidas serão liberadas às entidades de forma parcelada, e as dotações orçamentárias serão suplementadas se necessário.

§ 1º As dotações mencionadas nesta Lei ficam condicionadas ao art. 9º, inciso III da Lei Municipal 2.153 de 11 de julho de 2006.

§ 2º As entidades beneficiadas com a presente Lei ficam obrigadas a apresentar, até o dia 20 de janeiro do exercício seguinte ao recebimento das subvenções, prestação de contas dos valores recebidos.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 13 de Dezembro de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada 08.01.07 sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.