LEI Nº 2.195, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2006

Que veda a cobrança por uso de banheiros em espaços públicos e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica vedada a cobrança de taxa pela utilização de banheiro, sob qualquer pretexto, nos espaços públicos do Município.

Art. 2º A infringência ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor de 100 UFESPs.

Art. 3º A presente Lei será regulamentada por decreto do Poder Executivo, se necessário for.

Art. 4º A fiscalização será exercida pelos órgãos competentes da Administração Municipal, observados os padrões e rotinas de inspeção.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 19 de Dezembro de 2006.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

A presente Lei foi publicada 21.12.2006 sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

CARLOS THIAGO JIRSCHIK DA CRUZ

Assessor Jurídico

AUTORA: VEREADORA AMANDA DE SOUZA FREITAS ASSUMPÇÃO

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.