LEI Nº 2.617, DE 27 DE JUNHO DE 2012

Que institui no calendário oficial do Município o Dia Municipal da Água e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído o Dia Municipal da Água no calendário oficial do Município de Nova Odessa.

Art. 2º O evento será comemorado, anualmente, no dia 22 de março.

Art. 3º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura de Nova Odessa em 27 de Junho de 2012.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito

AUTOR: VEREADOR JOSÉ CARLOS BELIZÁRIO

A presente Lei foi publicada em 30.06.2012, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.