LEI Nº 225, DE 24 DE JUNHO DE 1966

Disposto sobre o abate de animais do Matadouro Municipal.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS Nº 9205, DE 28.12.65, EM SEU ARTIGO 21 E SEUS PARÁGRAFOS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O comerciante que promover a matança clandestina, transportar ou expuser à venda, digo, venda carne de animais não abatidos no Matadouro Municipal, fica sujeito à multa de 0,01 (um centésimo) a 1 (um) salário mínimo vigente neste Município, elevada em dobro nas reincidências, e terá ainda, mesmo da primeira vez, seu produto apreendido e doado às instituições de caridade do Município, ou inutilizada no caso de apresentar-se nociva a saúde pública.

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 24 de Junho de 1966.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal