LEI Nº 688, DE 16 DE OUTUBRO DE 1978

Autoriza a abertura de credito adicional suplementar a dotação que especifica, e da outras providencias.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

 FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica autorizado o poder executivo a contratar com a Empresa R&D`A Consultores Associados, Planejamentos e Projetos S/C Ltda., seus serviços técnicos, com o objetivo de estabelecer condições para que o município venha a pleitear recursos do sistema financeiro nacional para ocorrer com as despesas de obras publicas.

Parágrafo único. O contrato a ser firmado entre esta prefeitura e a Empresa R&D´A Consultores Associados, Planejamentos e Projetos S/C Ltda., fica fazendo parte integrante desta Lei.

Art. 2º Fica o poder executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, um credito adicional suplementar a seguinte dotação orçamentária:

Art. 3º O credito adicional suplementar autorizado pelo artigo anterior, será coberto com recursos provenientes do excesso de arrecadação no presente exercício.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 16 de outubro de 1978.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura na mesma data.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.