LEI Nº 2.631, DE 22 DE AGOSTO DE 2012

Institui no calendário oficial do Municipio, a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes a Idosos” e dá outras providências.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção de Acidentes de Idosos”, com o objetivo de reduzir a incidência de acidentes domesticas ocorridos no ambiente familiar.

Art. 2º O evento será comemorado, na semana do dia 1º de outubro, considerando a proximidade com o Dia Municipal do Idoso.

Art. 3º As autoridades municipais apoiarão e facilitarão a realização de atos públicos comemorativos da data.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 22 de Agosto de 2012.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito

AUTOR: VEREADOR ÂNGELO ROBERTO RÉSTIO.

A presente Lei foi publicada em 25.08.12, sendo fixada na sede desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.