LEI Nº 231, DE 30 DE SETEMBRO DE 1966

Autoriza adquirir hidrômetros e abre o crédito especial de Cr$ 11.812.000.

ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS POR LEI ORGÂNICA DOS MUNICÍPIOS Nº 9.205, DE 28.12.65, EM SEU ARTIGO 21 E SEUS PARÁGRAFOS, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica o Poder executivo autorizado a adquirir, independentemente de concorrência pública, 535 hidrômetros da firma Tecnobrás S.A. - Indústria e Comércio.

Art. 2º Fica aberto no Serviço de Fazenda um crédito especial de Cr$ 11.812.000 (onze milhões, oitocentos e doze mil cruzeiros), para ocorrer ao pagamento do encargo criado pelo artigo anterior.

Art. 3º O valor do presente crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito será coberto com recursos provenientes de operações de crédito que fica a Prefeitura autorizada a efetuar.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 30 de Setembro de 1966.

Prefeito Municipal

Publicada no Serviço de Administração na mesma data.

CARLOS ROSENBERGE

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.