LEI Nº 117, DE 5 DE JUNHO DE 1963
Dispõe sobre imposto de licença sobre veículos.
ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O imposto de licença sobre veículos recai sobre todos os veículos de qualquer natureza, que forem usados nos serviços de transporte no Município.
§ 1º A cada veículo corresponde uma incidência, mesmo que o contribuinte seja proprietário de mais de um.
§ 2º Esse imposto incidirá também, sobre veículos que, embora licenciados em outros municípios, permaneçam neste por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.
Art. 2º O imposto será cobrado de acordo com a tabela anexa à presente Lei.
Art. 3º Quando espécie de veículo não estiver contemplada na tabela, nem puder ser equiparada a alguma das já taxadas, o imposto será fixado pela Prefeitura, de modo que não exceda ao máximo previsto.
Art. 4º Os veículos incidirão em apenas 50% (cinquenta por cento) do imposto anual, quando forem licenciados depois do mês de junho.
Art. 5º As transferências de licença somente poderão ser efetuadas uma vez que esteja pago o imposto do ano à inflação na Prefeitura.
Art. 6º Os veículos, quer motorizados, quer de tração animal ou outra, devem conformar-se, quanto aos tipos e bitolas dos adotados às prescrições fixadas no Código de Trânsito e outras leis que regulem o assunto.
Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 5 de Junho de 1963.
ALEXANDRE BASSORA
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria da Prefeitura Municipal na mesma data.
JOÃO ANTONIO PIRES DE ANDRADE
Secretário
TABELA ANEXA
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IMPOSTO DE LICENÇA SOBRE VEÍCULOS |
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IMPOSTOS: Licenciamento |
Anual Cr$ |
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A - VEÍCULO A MOTOR |
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a) passageiros - particular e aluguel; |
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1. automóveis; |
1.000,00 |
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2. ônibus - peruas; até 13 passageiros; |
1.500,00 |
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mais de 13 passageiros; |
3.000,00 |
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3. motociclos - motoristas; |
300,00 |
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4. chapa de experiência; |
1.000,00 |
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b) cargas - particular e aluguel; |
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1. caminhões: |
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até 3 toneladas; |
1.000,00 |
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de 3 até 6 toneladas; |
2.000,00 |
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de 6 até 9 toneladas; |
3.000,00 |
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de 9 até 12 toneladas; |
4.000,00 |
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de mais de 12 toneladas; |
5.000,00 |
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2. Tratores: |
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aro pneumático |
1.000,00 |
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aro metálico |
Proibido |
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fins agrícolas |
isento |
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3. reboques e carretas: |
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Até 3 toneladas; |
500,00 |
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de 3 até 6 toneladas; |
1.000,00 |
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de mais de 6 toneladas; |
1.500,00 |
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B - VEÍCULOS A TRAÇÃO ANIMAL |
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1. transporte de passageiros e cargas; |
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a) aos pneumáticos: 2 rodas |
150,00 |
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4 rodas |
200,00 |
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b)aros metálicos: 2 rodas |
200,00 |
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4 rodas |
250,00 |
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OCUPAÇÃO DO SOLO: estacionamento |
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1. caminhões de aluguel |
800,00 |
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2. automóveis de alugue |
500,00 |
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3. carroças e Charretes de aluguel |
300,00 |
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 5 de junho de 1963.
ALEXANDRE BASSORA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.