LEI Nº 314, DE 21 DE JUNHO DE 1968
Que autoriza a Prefeitura a doar e a receber áreas em doação.
ARTHUR RODRIGUES AZENHA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar uma área aproximada de 1.680 metros quadrados (hum mil, seiscentos e oitenta metros quadrados) compreendendo trecho de terreno do antigo Leito da estrada municipal Nova Odessa - Americana, medindo 136 metros (cento e trinta e seis metros) lineares de comprimento, aproximadamente, por 12,40 (doze metros e quarenta centímetros) lineares de largura aproximadamente, Francisco Pinto Duarte Filho e Antonio Pinto Duarte, nas proximidades desa estrada em sua confluência com o ramal férreo de Piracicaba.
Art. 2º Fica a Prefeitura Municipal autorizada à receber em doação, sem encaargo, uma área de 3.162.08 m² (três mil cento e sessenta e dois metros e oito centímetros quadrados) de Francisco Pinto Duarte Filho e sua mulher, e Antonio Pinto Duarte e sua mulher, área esas marginal ao atual Leito da estrada municipal Nova Odessa-Americana, nas proximidades de sua confluência com o ramal ferroviário da Cia. Paulista de Estrada de Ferro para Piracicaba, até a divisa com o município de Americana.
Parágrafo único. A doação autorizada pelo artigo primeiro é feito para compensação do recebido, em doação, pelo artigo 2º e se destina a construção da nova estarada.
Art. 3º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação, sem encargo uma área de terreno medindo 5.600,00 m² (cinco mil e seiscentos metros quadrados) da Cia. Mal ferroviário da doadora para Piracicaba.
Art. 4º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar à Cia. Paulista de Estrada de Ferro uma área de 890,00 m². (oitocentos e noventa metros quadrados) do antigo Leito da estrada municipal Nova Odessa-Americana, na confluência da referida estrada com o ramal ferroviário da donatária para Piracicaba.
Parágrafo único. Essa doação se destina a compensar a doador de sua doação determinada pelo artigo 3º.
Art. 5º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a receber em doação do Governo Estadual, uma área de terreno pertencente à Fazenda da Seleção de Gado Nacional, medindo 24.200,00 m² (vinte e quatro mil e duzentos metros quadrados) localizada à margem esquerda da rodovia municipal Nova Odessa-Americana, considerando esse sentido, destinado ao alargamento da resferida estrada.
Art. 6º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar ao Governo do Estado, pelo seu órgão competente, todas as áreas recebidas em doação, para o fim de ser a estrada municipal Nova Odessa-Americana, alargada e pavimentada pelo Departamento de Estrada de Rodagem.
Art. 7º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, corre~roa por conta de verbads próprias determinada no orçamento.
Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 21 de Junho de 1968.
ARTHUR RODRIGUES AZENHA
Prefeito Municipal
Publicada no Serviço de Administração na mesma data.
PAULO F. ALVARENGA CAMPOS
Secretário
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.