LEI Nº 12, DE 31 DE MAIO DE 1960

 

ALEXANDRE BASSORA, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, VALENDO-ME DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS POR LEI,

 

FAÇO SABER QUE, A CÂMARA MUNICIPAL DECRETA E EU PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

 

Art. 1º Fica taxado em CR$ 100,00 (cem cruzeiros), por unidade o abate de bovinos.

 

Art. 2º Fica estipulada em CR$ 60,00 (sessenta cruzeiros) por unidade a taxa de matança de suínos.

 

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Odessa aos 31 de maio de 1960.

 

 

ALEXANDRE BASSORA
Prefeito Municipal

 

 

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.