LEI Nº 829, DE 6 DE OUTUBRO DE 1982
Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais suplementares à dotações orçamentárias, e dá outras providências.
MANOEL SAMARTIN, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento vigente, créditos adicionais suplementares até o valor de Cr$ 4.733.498,00 (quatro milhões setecentos e trinta e três mil e quatrocentos e noventa e oito cruzeiros), às seguintes dotações orçamentárias;
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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110 |
CÂMARA MUNICIPAL |
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3120 |
Material de consumo |
20.000,00 |
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330 |
SERVIÇOS GERAIS |
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3231 |
Subvenção Social - 02 Bolsas de Estudo |
150.000,00 |
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4120 |
Equipamentos e material permanente |
700.000,00 |
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510 |
OBRAS E URBANISMO |
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3111 |
Pessoal Civil |
1.250.000,00 |
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520 |
VIAS URBANAS |
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3261 |
Juros da divida contratada |
1.104.219,47 |
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4351 |
Amortização da divida contratada |
409.278,53 |
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610 |
ENSINO DO PRIMEIRO GRÁU |
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3130 |
Serviços de terceiros e encargos |
900.000,00 |
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710 |
SAÚDE |
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3231 |
Subvenção Social - 04 - Recanto Infantil Nova Odessa |
200.000,00 |
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TOTAL |
4.733.498,00 |
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Art. 2º Para cobrir os créditos adicionais suplementares abertos por esta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
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CÓDIGO |
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR - Cr$ |
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330- |
SERVIÇOS GERAIS |
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4351- |
Amortização da divida contratada |
33.498,00 |
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4210- |
Aquisição de imóveis |
2.000.000,00 |
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420- |
TRIBUTAÇÃO |
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3130- |
Serviços de terceiros e encargos |
200.000,00 |
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610- |
ENSINO DE PRIMEIRO GRÁU |
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4120- |
Equipamentos e material permanente |
2.000.000,00 |
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620- |
MERENDA ESCOLAR |
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3120- |
Material de consumo |
500.000,00 |
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TOTAL |
4.733.498,00 |
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Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 6 de Dezembro de 1982.
MANOEL SAMARTIN
Prefeito Municipal
Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.
JOSÉ PEREIRA DE ARAUJO
Resp. p/ Secretaria
Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.