LEI Nº 879, DE 26 DE JULHO DE 1984

Autoriza a Prefeitura Municipal de Nova Odessa a celebrar convênio com o “DAE” - Sumaré e dá outras providências.

SIMÃO WELSH, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI,

FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal de Nova Odessa autorizada a celebrar convênio com o “DAE-SUMARÉ”, visando a utilização das águas reservadas e a construção de barragem, no Córrego Palmital, nas divisas intermunicipais Sumaré-Nova Odessa, nos termos do convênio em anexo, que fica fazendo parte integrante desta Lei.

§ 1º (VETADO)

§ 2º (VETADO)

Art. Para atender as despesas decorrentes desta Lei, fica a Prefeitura autorizada a abrir créditos especiais, até o limite de Cr$ 40.000,00 (quarenta milhões de cruzeiros), observada as exigências legais pertinentes.

Parágrafo único. Do decreto que abrir o crédito especial, a que alude este artigo, constará obrigatoriamente os recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 26 de Julho de 1984.

SIMÃO WELSH

Prefeito Municipal

Publicada na Secretaria desta Prefeitura, na mesma data.

PAULO F. ALVARENGA CAMPOS

Secretário

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.