LEI Nº 1.673, DE 25 DE JUNHO DE 1999

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial e crédito adicional suplementar dá outras providências.

PROFº JOSÉ MÁRIO MORAES, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO,

FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional especial no valor de R$ 25.458,32 (vinte e cinco mil quatrocentos e cinqüenta e oito reais e trinta e dois centavos), para a implantação de fábrica de blocos conforme Termo de Convênio celebrado entre o Estado de São Paulo, por sua Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social e o Município de Nova Odessa, processo nº 076/98.

Art. 2º Para cobrir o valor do crédito adicional especial aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso proveniente do cancelamento parcial da seguintes dotações orçamentárias:

Art. 3º Fica  aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de 20.000,00 (vinte mil reais) as seguintes dotações orçamentárias:

Art. 4º Para cobrir o valor do crédito adicional suplementar aberto pelo artigo anterior, será utilizado o recurso do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária:

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, aos 25 de Junho de 1999.

PROF° JOSÉ MÁRIO MORAES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.