LEI Nº 2.600, DE 9 DE MAIO DE 2012

Atribui ao loteador a obrigação de proceder à confecção e afixação de placas contendo a denominação nas vias públicas, nos moldes que especifica.

MANOEL SAMARTIN, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA ODESSA, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA, ATRAVÉS DO ART. 72, INCISO II,

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1° Ficam os loteadores obrigados proceder à confecção e afixação de placas contendo denominação nas vias públicas nos loteamentos aprovado pelo Município.

Art. 2° Os custos com confecção, colocação e manutenção das placas de identificação correrão por conta do loteador.

Art. 3° A nomenclatura inserida na placa deverá corresponder àquela constante dos projetos de loteamento aprovados pelo Município.

Art. 4° As alterações posteriores na denominação das vias públicas serão custeadas pela Prefeitura Municipal

Art. 5° As placas serão afixadas em local de fácil visibilidade.

Art. 6° O Poder Executivo poderá padronizar a apresentação gráfica das placas, através de decreto.

Art. 7° Caso seja constatada a inexistência de placa de denominação ou, se existente, esteja em desacordo com a presente Lei, será o loteador notificado para, no prazo de cinco dias, colocá-la ou retificá-la.

§ 1° Não sendo cumprida a determinação de colocação ou retificação da placa de identificação, será aplicada multa no valor de vinte (20) UFESPs.

§ 2° Imposta a multa, o infrator terá o prazo de 10 (dez) dias úteis para efetuar o pagamento ou recorrer.

§ 3° O não pagamento da multa dentro do prazo legal ou após 10 (dez) dias do julgamento do recurso sujeitará o infrator à cobrança da mesma em executivo fiscal.

§ 4° Decorrido o prazo previsto no artigo anterior, poderá ser aplicada nova multa, até a solução da desconformidade.

Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9° Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Odessa, em 9 de Maio de 2012.

MANOEL SAMARTIN

Prefeito Municipal

AUTOR: VEREADOR ANTÔNIO JOSÉ REZENDE SILVA

A presente Lei foi publicada em 12.05.12. Sendo fixada na sede Desta Prefeitura, conforme Art. 77 da Lei Orgânica Municipal.

Este texto não substitui o publicado e arquivado pela Câmara Municipal.